FAQ
Acidente de trabalho e doença ocupacional
Perguntas de quem sofreu um acidente ou foi adoecido pelo trabalho e não sabe o que fazer.
Primeiro: busque atendimento médico. Segundo: comunique o acidente à empresa ainda no dia. Terceiro: solicite a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Guarde todos os documentos: prontuários, laudos e registros de afastamento. Esses documentos são fundamentais para garantir seus direitos.
Não, se o INSS reconheceu o acidente com o código correto (B91 — auxílio-doença acidentário). Após o retorno ao trabalho, você tem estabilidade por 12 meses — a empresa não pode demitir sem justa causa nesse período. Se o benefício saiu como B31 (benefício comum), essa proteção pode não se aplicar.
Se a empresa se recusar, você mesmo, seu sindicato, médico ou advogado podem registrar a CAT diretamente no INSS — pelo Meu INSS ou em uma agência. Não dependa exclusivamente da empresa para garantir esse registro.
Doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelas condições do trabalho — como LER/DORT em quem digita muito, perda auditiva por ruído, doenças respiratórias por exposição química. A prova se faz com laudo médico que estabeleça o nexo causal entre a doença e o ambiente de trabalho.
Além dos benefícios previdenciários, é possível buscar indenização civil por danos morais e materiais quando há culpa ou negligência da empresa — por falta de equipamentos de proteção, treinamento inadequado ou descumprimento de normas de segurança do trabalho.
Aposentadoria e benefícios do INSS
As perguntas mais buscadas por quem quer se aposentar ou garantir um benefício previdenciário.
Pela regra geral da Reforma da Previdência (EC 103/2019): homens com 65 anos e 20 anos de contribuição; mulheres com 62 anos e 15 anos de contribuição. Para trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres). Mas há também regras de transição para quem já contribuía antes de novembro de 2019 — que podem ser mais vantajosas.
Sim. O INSS nega benefícios por falta de documentação, erros administrativos ou análise equivocada. É possível recorrer administrativamente (na própria autarquia) ou pela Justiça Federal. A via judicial costuma ser mais eficaz quando o INSS já negou o pedido administrativo.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um salário mínimo mensal pago pelo governo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que não conseguem prover seu próprio sustento. A renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Não exige contribuição prévia ao INSS.
O auxílio-doença (chamado tecnicamente de benefício por incapacidade temporária) é pago quando você fica incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias seguidos. Até o 15º dia, a empresa paga. A partir do 16º, o INSS assume. Exige carência de 12 contribuições — exceto em caso de acidente de trabalho ou doenças listadas em lei.
Sim. A aposentadoria especial existe para trabalhadores expostos a agentes nocivos — ruído, calor, produtos químicos, agentes biológicos, eletricidade em alta tensão. O tempo necessário é de 15, 20 ou 25 anos, conforme o grau de risco. Em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para esse benefício (ADI 6309). O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o documento essencial para comprovar a exposição.
Direitos trabalhistas gerais
As perguntas mais buscadas por trabalhadores que perderam o emprego ou estão com dúvidas sobre a CLT.
Na demissão sem justa causa, você tem direito a: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, multa de 40% sobre o saldo do FGTS, liberação do FGTS para saque e seguro-desemprego (se cumprir os requisitos). Sempre confira os cálculos antes de assinar a rescisão.
Você tem 2 anos a partir do término do contrato de trabalho para ajuizar ação na Justiça do Trabalho. Esse prazo começa a contar a partir do término do aviso prévio — mesmo que ele seja indenizado (tese vinculante do TST, Tema 169, de 2025). Dentro desse prazo, pode cobrar os últimos 5 anos de direitos não pagos. Se o prazo estiver próximo do vencimento, consulte um advogado imediatamente.
A lei não prevê forma específica para a comunicação de demissão, mas a empresa tem obrigação de formalizar a rescisão com os documentos corretos, independentemente do canal usado para avisar. Guarde todas as mensagens como prova — elas podem ser usadas em eventual ação trabalhista.
Não. Descontos no salário só são permitidos por lei (INSS, IRRF, vale-transporte proporcional) ou mediante autorização expressa e escrita do empregado. Descontos sem base legal podem ser recuperados na Justiça do Trabalho.
Depende. A lei exclui do direito a horas extras os empregados em cargo de gestão com salário superior a 40% do teto do INSS e que tenham real autonomia de decisão. Se você é chamado de gerente mas não tem de fato poder de mando, pode ter direito às horas extras não pagas.
FGTS, aviso prévio e rescisão
Dúvidas específicas sobre verbas rescisórias — os pontos em que as empresas mais erram ou tentam reduzir.
Consulte seu extrato no aplicativo do FGTS ou no site da Caixa Econômica. Se os depósitos estiverem faltando, é possível cobrar judicialmente. Atenção: o STF (Tema 608) fixou prazo de 5 anos para cobrar FGTS não depositado — não mais 30 anos, como se entendia antes. O prazo corre da data do ajuizamento.
Em regra, não. O saque do FGTS é liberado na demissão sem justa causa. Existem exceções: compra da casa própria, doenças graves listadas em lei, aposentadoria, calamidade pública, saque-aniversário (para quem aderiu à modalidade), entre outras. Verifique se você se enquadra em alguma.
O aviso prévio mínimo é de 30 dias. A cada ano completo de trabalho, acrescentam-se 3 dias, até o limite de 90 dias. Quem trabalhou 5 anos completos tem direito a 45 dias de aviso. Esse período deve ser trabalhado ou pago pela empresa. E lembre: o prazo prescricional de 2 anos começa a contar após o fim do aviso prévio.
Não necessariamente. Assinar a rescisão não impede que você acione a Justiça do Trabalho depois. A quitação plena de direitos só ocorre em situações específicas, como acordos homologados judicialmente ou na Comissão de Conciliação Prévia. Se você assinou e percebeu erros, ainda pode agir — dentro do prazo de 2 anos.
Na demissão sem justa causa, a empresa paga uma multa de 40% sobre todo o saldo acumulado no FGTS durante o contrato. Esse valor é pago diretamente pela empresa — não vem do fundo. Se houver rescisão em convenção coletiva, a multa pode ser de 20% (mas isso precisa estar pactuado). É um dos pontos que as empresas mais tentam reduzir indevidamente.
Revisões, recursos e novidades previdenciárias
Perguntas de aposentados, pensionistas e trabalhadores que buscam entender seus direitos previdenciários — incluindo decisões recentes.
A forma mais segura é solicitar o extrato de contribuições no Meu INSS e levar para análise com um advogado previdenciário. É comum encontrar períodos de trabalho não reconhecidos, salários mal computados ou índices de correção incorretos — especialmente em aposentadorias concedidas antes de 1999.
Sim. O prazo para pedir revisão judicial é de 10 anos a partir da concessão do benefício. Dentro desse período, é possível corrigir erros e receber as diferenças dos últimos 5 anos (período prescricional). Muitos aposentados descobrem que tinham direito a um valor maior desde o início.
Em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial (ADI 6309). Isso significa que, cumprido o tempo de exposição a agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos conforme o risco), o trabalhador pode requerer o benefício independente da idade. A nova forma de cálculo e a proibição de converter tempo especial em comum foram mantidas.
Não. O tempo de contribuição é seu, independentemente do que aconteceu com a empresa. Se o empregador não repassava os descontos ao INSS, esse é um problema dele — não seu. O trabalhador não é penalizado pela inadimplência do empregador.
Sim. A Lei 14.126/2021 classificou a visão monocular como deficiência sensorial visual para todos os efeitos legais. O STJ reconheceu recentemente que pessoas com visão monocular têm direito à isenção de ICMS na compra de veículo, rejeitando o argumento de que a legislação não as mencionaria expressamente. Dependendo do estado, pode haver também isenção de IPVA e IOF.
Sobre advogados e como funciona a consulta
Perguntas de quem quer contratar um advogado mas não sabe por onde começar ou quanto custa.
Na maioria das ações trabalhistas, o advogado trabalha em regime de honorários de êxito — você não paga nada antes da resolução do caso. Os honorários são um percentual do valor que você receber ao final. Por isso, falta de dinheiro não é razão para deixar de buscar seus direitos.
Sim. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a representação por advogado é obrigatória em ações trabalhistas — exceto em Juizados Especiais para causas de até 2 salários mínimos. Além da obrigatoriedade legal, um advogado especializado aumenta significativamente as chances de sucesso e o valor recuperado.
Na consulta, você relata sua situação e o advogado analisa as possibilidades jurídicas e os caminhos disponíveis. Traga o máximo de documentos: contratos, holerites, carteira de trabalho, notificações, laudos médicos, mensagens relevantes. Quanto mais informação, mais precisa e útil é a orientação.
Sim. O escritório Advocacia Alencar atende presencialmente em São Paulo. Também é possível realizar uma consulta inicial por WhatsApp ou videoconferência para clientes de outras regiões. Entre em contato pelo site para agendar.
Priorize especialização comprovada na área, experiência real (não apenas certificações), transparência sobre honorários e comunicação clara. Desconfie de promessas de resultado garantido — isso é vedado pelo Código de Ética da OAB. Uma conversa inicial já revela muito sobre a seriedade do profissional.
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