Se você enxerga com apenas um olho — o que tecnicamente se chama visão monocular — pode ter direito a uma isenção fiscal importante na hora de comprar um veículo: a isenção do ICMS. 

E agora essa questão está mais clara do que nunca. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do ICMS na aquisição de veículos — rejeitando o argumento de estados que tentavam negar o benefício. 

O que a decisão do STJ estabeleceu? 

O caso julgado envolvia um motorista com visão monocular a quem o Distrito Federal havia negado a isenção do ICMS. O argumento do DF era de que a legislação que prevê a isenção não menciona expressamente a visão monocular. 

O relator, ministro Francisco Falcão, rejeitou esse raciocínio. Para ele, a interpretação de normas que concedem benefícios fiscais a pessoas com deficiência não pode ignorar a finalidade constitucional dessas normas: promover inclusão social e eliminar barreiras ao exercício pleno da cidadania. 

Por que a visão monocular é considerada deficiência? 

Essa discussão já foi superada no plano legal. A Lei 14.126/2021 classificou expressamente a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. O STJ e o STF já haviam reconhecido esse entendimento em outros contextos — como na isenção de IPI. 

Segundo o STJ, seria uma incoerência jurídica reconhecer que a visão monocular é deficiência para fins de inclusão trabalhista ou isenção de IPI e, ao mesmo tempo, negar esse reconhecimento quando o assunto é o ICMS. 

Quais isenções uma pessoa com deficiência visual pode ter direito? 

• Isenção de IPI na compra de veículo — prevista na Lei 8.989/1995 

• Isenção de ICMS — conforme legislação estadual, agora respaldada pelo STJ 

• Isenção de IOF na compra financiada 

• Isenção de IPVA — a depender do estado de domicílio 

Atenção: as regras de cada benefício variam por estado e por tipo de veículo. Consulte um advogado para verificar quais se aplicam à sua situação. 

E se o estado negou minha solicitação de isenção? 

É possível contestar administrativamente — junto à Secretaria da Fazenda do estado — ou judicialmente. Com a decisão do STJ, a base jurídica para esse pedido ficou mais sólida. 

Se você ou alguém da sua família tem visão monocular e teve o benefício negado ao comprar um carro, vale consultar um advogado para avaliar a possibilidade de ação judicial ou revisão administrativa. 

Tem dúvidas sobre o seu caso? Entre em contato com a Dra. Andrea Carneiro Alencar e agende uma consulta. | advocaciaalencar.adv.br